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TRIBUTOS FEDERAIS

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NF-e em cnpj e recebimento via cpf

Kelly Fernandes

Kelly Fernandes

Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 5 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2019 | 16:59

Boa tarde.Temos uma empresa do ramo varejista de material de construção, optante pelo lucro real.
Ela tem revendido algumas mercadorias para um condomínio ( pessoa jurídica), porem, tem recebido as parcelas dessa nota fiscal por deposito em nomes de pessoa física.

O que acontece é que alguns condôminos, estavam devendo ao condomínio, e aí, entraram em um acordo para que esses condôminos pagassem a dívida, diretamente ao material de construção.

Minha dúvida é se esse procedimento é legal. Existe embasamento legal para isso? Existe algum tipo de contrato ou documento para acobertar essa operação?
Pois a NF-e do material de construção, sai com CNPJ do condomínio, mas os recebimentos tem sido identificado por CPF dos condôminos.

Kelly Fernandes

Dpt- Fiscal
Vitoria/ES
e-mail: kelly.fiscal@hotmail.com

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