"Informativo Forum Contábeis"

Gastos com serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco não são dedutíveis como despesas médicas


Conforme esclarecido pela norma em referência, não são dedutíveis, a título de despesas médicas, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas.

Solução de Divergência Cosit nº 16/2012 - DOU 1 de 02.10.2012

Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.



Decreto 7.820/2012

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.


Decreto 7.819/2012

Ausência de menção da suspensão do PIS e da Cofins na NF de venda de produtos agropecuários não afasta o benefício


Conforme esclarecido pela norma em referência, a ausência, na nota fiscal, da expressão “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com especificação do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não afasta a suspensão da incidência das referidas contribuições, de que trata o citado dispositivo legal, relativamente às vendas dos produtos agropecuários ali mencionados.

Solução de Divergência Cosit nº 15/2012 - DOU 1 de 04.10.2012

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.


MPV nº 584/2012

Alterada a legislação do Sicobe relacionada a águas minerais e selo de controle



Foi alterada a legislação que dispõe sobre o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), no que se refere à dispensa do ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pelos procedimentos de integração, instalação e outros, em relação à produção de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI e à dispensa do selo de controle na forma especificada.



Instrução Normativa RFB nº 1.296/2012 - DOU 1 de 15.10.2012

Receita Federal esclarece sobre o cálculo do preço-parâmetro pelo método do CAP



De acordo com a norma em referência, na composição do custo para fins do cálculo do preço-parâmetro, pelo método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), a empresa interessada deve fazer a escrituração contábil conforme previsto nas leis comerciais e fiscais e suas respectivas normas complementares, cujas disposições permitem que os custos relativos à capacidade ociosa de produção sejam tratados como despesa pré-operacional.

Solução de Consulta Cosit nº 7/2012 - DOU 1 de 17.10.2012

Decreto 7828/2012

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Instrução Normativa RFB 1297/2012

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).

Decreto 7.829/2012


Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).



Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.319/2012

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3950/12, do Senado, que amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial. Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.

Tramitação

O projeto tem prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta: PL-3950/2012.

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EFD-Contribuições - Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas do IRPJ - Obrigatoriedade

Solução de Consulta n° 147, de 21 de setembro de 2012

As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma do valor da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.

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Estabelecidos requisitos para dedutibilidade de custo e despesa rateados entre empresas do mesmo grupo econômico



Por meio da solução de consulta em referência, foram estabelecidas regras de dedutibilidade de rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico, hipóteses de aplicação do preço de transferência na prestação de serviços e questão quanto à subcontratação de atividades identificada num contrato de rateio de custos, a qual submete-se ao tratamento tributário de remessas de valores em decorrência da prestação de serviços.



Solução de Consulta Cosit nº 8/2012 - DOU 1 de 08.11.2012

CVM divulga normas para as companhias abertas, sobre contratos de construção, receitas e demonstrações separadas



A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, para as companhias abertas, a partir de 1º.01.2012, as seguintes Deliberações CVM:

a) nº 691/2012: aprova o Pronunciamento Técnico CPC nº 17 (R1) e revoga a Deliberação CVM nº 576/2009;

b) nº 692/2012: aprova o Pronunciamento Técnico CPC nº 30 (R1) e revoga a Deliberação CVM nº 597/2009; e

c) nº 693/2012: aprova o Pronunciamento Técnico CPC nº 35 (R2) e revoga a Deliberação CVM nº 667/2011.


Deliberações CVM nºs 691, 692 e 693/2012 - DOU 1 de 09.11.2012

Definidas as regras do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União



Por meio da portaria em referência, foi disciplinado o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, referentes ao ano-calendário de 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011.

Portaria PGFN nº 802/2012 - DOU 1 de 12.11.2012

Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 7 de novembro de 2012


Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.


ADE RFB nº 9/2012

Prorrogada Vigência da Medida Provisória 582/2012

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória 582/2012, que alterou a Lei 12.546/ 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permitiu a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF); alterou a Lei 12.598/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID); alterou a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduziu o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; entre outras providencias estabelecidas.

Instituídos e alterados códigos de receita do Darf



Foram instituídos os códigos de receita do Darf:

a) 3351 - Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) 3374 - Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS);

c) 3339 - R D Ativa - Pagamento Unificado - Incorporações - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); e

d) 3368 - R D Ativa - Pagamento Unificado - Construções - PMCMV.

Também foi alterado o código 2261, constante do ADE Codac nº 53/2011.



Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 99, 100, 101 e 103/2012 - DOU 1 de 14.11.2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.


Portaria PGFN nº 802/2012

Estabelecidas novas regras para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de indébitos fiscais



Foram estabelecidas novas regras para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de indébitos fiscais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogadas as Instruções Normativas RFB nºs 900/2008, 973 e 981/2009, 1.067/2010 e 1.224/2011, que dispunham sobre o assunto.



Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 - DOU 1 de 21.11.2012

Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.

Decreto 7.854/2012

Documentos fiscais de venda ao consumidor deverão conter informação dos tributos incluídos no preço de venda



Por meio da lei em referência, foi estabelecido, entre outras providências, que a partir de 10.06.2013 os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.



Lei nº 12.741/2012

Prorrogado o prazo de atendimento às intimações para pedidos de ressarcimento de créditos do Reintegra


Foi prorrogado para o dia 31.01.2013 o prazo de atendimento às intimações emitidas em outubro, novembro e dezembro de 2012 para pedidos de ressarcimento (PER) de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

A prorrogação se aplica quando houver a apresentação de PER retificador após a data da emissão da intimação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo PER retificador.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 4/2012 - DOU 1 de 17.12.2012

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 104/2012

Instituídos novos códigos de receita do Darf


Foram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), relativos à devolução de restituição indevida de:

a) 3399 - II - Não Tributário;

b) 3407 - IE - Não Tributário;

c) 3412 - ITR - Não Tributário;

d) 3413 - IPI - Não Tributário;

e) 3436 - IOF - Não Tributário;

f) 3442 - CSLL - Não Tributário;

g) 3459 - CIDE - Não Tributário;

h) 3465 - PIS/Pasep - Não Tributário.


Ato Declaratório Codac nº 107/2012 - DOU 1 de 19.12.2012

Parâmetros para indicação ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2013


Por meio da norma em referência, foram estabelecidos os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial, de que trata a Portaria RFB nº 2.356/2010, no ano-calendário de 2013.

A norma estabelece, ainda, quais pessoas jurídicas deverão ser indicadas para o acompanhamento especial a ser realizado no ano-calendário de 2013.


Portaria RFB nº 2.563/2012 - DOU 1 de 20.12.2012

Alterados percentuais de preço de referência de bebidas no regime especial de tributação da Cofins/PIS-Pasep/IPI


Por meio da norma em referência, foi alterado o Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, que dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas, para efeito do cálculo da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.

O referido ato revoga, ainda, o art. 2º e o Anexo III do Decreto nº 7.820/2012, que dispunham sobre o assunto.


Decreto nº 7.870/2012 - DOU 1 de 20.12.2012

Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Contribuições para as instituições financeiras

Foi alterado o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receita (EFD-Contribuições).

As normas aplicam-se exclusivamente às instituições financeiras e em relação aos fatos geradores a partir de 1º.07.2013, salientando que o prazo original estava previsto para 1º.01.2013.

ADE Cofis 65/2012

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Parcelamento do Refis: veja a íntegra do texto aprovado


Conforme divulgado no Fenacon Notícias nº 772, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na manhã de ontem, 19, a votação da Medida Provisória 578/12, que, entre outros assuntos, reabriu o prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – Lei 11.941/2009 - constante no art 6º da MP aprovada.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou o resultado. “Acompanhamos de perto todo o trâmite desse processo, pois isso era uma grande reivindicação das empresas. Esperamos agora a sanção presidencial”, afirmou.

Veja aqui a redação final da matéria.

Fonte: Fenacon

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