ICMS ANTECIPADO COM ENCERRAMENTO DE FASE

Bom dia, estou com uma empresa do Simples Nacional que pagou ICMS ANTECIPADO COM ENCERRAMENTO DE FASE, gostaria de saber, se ela pode se creditar, e qual lei fala sobre tal assunto.

Renata Aragão, bom dia, a Lei 123 no seu art.23 fala que empresas do simples não aproveitará créditos, o ICMS com encerramento de fase pago pela empresa do SN, no cálculo do DAS será segregado do total da suas receitas, colônia deve ser de seu conhecimento.