Declarações Prod. Rural

Bom dia.

Pessoal estou procurando de tudo sobre produtor rural pessoa juridica e suas obrigações, mais não consigo achar muita coisa.
Esta começando o ano, e como todo começo temos varias declarações no decorrer dele.

O que devemos informar sobre Prod. Rural Pessoa Juridica?

Depois que tiveram que inscrever no CNPJ, ta dificil.

Agradeço a atenção.

Rômulo Bom Dia!

O produtor rural pessoa física no estado de S.P inscreveu-se para obter o CNPJ, porém, para todos os efeitos continua como pessoa física! É esse o caso?

Boa tarde.

É esse o caso sim, ele tem o CNPJ agora, porem não sabemos se ele tem alguma orbigação por agora ter um CNPJ.
Procurei varios materiais na internet e unica que achei me deixou coisa no ar.

Comunicado CAT - 45, de 21/08/2008

"3. O Produtor Rural deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, nos termos dos artigos 139 a 145 do RICMS/2000 e o destinatário dos seus produtos, contribuinte paulista, deverá emitir Nota Fiscal de Entrada conforme o disposto nos artigos 136, I, "a", 138 e 141, § 1º do RICMS/2000, além de cumprir as demais obrigações previstas na legislação."



QUAL SERIA ESSA LEGISLAÇÃO?

Por isso fiquei nessa duvida