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Monique Manuel
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita Fiscal Boa Tarde !!!
Recebi uma informação e não consigo descobrir se procede. Me disseram que a obrigatoriedade da Nfc-e no estado de MG foi alterado, que os comércios com faturamento menor que 120.000,00 não estará mais obrigado, procede?
Desde já agradeço.
Luciano
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa tarde Monique,
Pesquisei e encontrei nesses termos na legislação.
RESOLUÇÃO N° 5.313, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
§ 7° Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 8° o estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no § 7° ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o referido valor.
§ 9° Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 8°.”.
Att,
Luciano
Monique Manuel
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita FiscalLuciano muito obrigado pela ajuda.
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