MP 899 - Contribuinte Legal

Prezados,
Em relação a MP da Liberdade Econômica de nr 899(Contribuinte Legal), podem orientar nas dúvidas abaixo:
 
1º A partir de quando as empresas com débitos podem aderirao parcelamento da MP 899?
2º As empresas optante pelo Simples Nacional com débitospodem aderir a este parcelamento da MP 899?
3º A MP 899 contempla os débitos do E-social domésticos ematraso  para efeito de parcelamento?
Desde já agradeço atenção.

2º resposta = não. Os débitos apurados no DAS não poderão aderir aos "beneficios" da MP.

Bom dia!

PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou regras deadesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº
899/2019. Essa portaria é apenas para Débitos Inscritos em Divida Ativa.

Pergunta: É referente a Débitos em cobrança administrativa pela Receita Federal também terá alguma portaria ou IN regulamentando a MP ??
Obrigado.