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Hugo Leonardo
Prata DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade Prezados,
Em relação a MP da Liberdade Econômica de nr 899(Contribuinte Legal), podem orientar nas dúvidas abaixo:
1º A partir de quando as empresas com débitos podem aderirao parcelamento da MP 899?
2º As empresas optante pelo Simples Nacional com débitospodem aderir a este parcelamento da MP 899?
3º A MP 899 contempla os débitos do E-social domésticos ematraso para efeito de parcelamento?
Desde já agradeço atenção.
Thales Arneiro
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)2º resposta = não. Os débitos apurados no DAS não poderão aderir aos "beneficios" da MP.
Wesley Miranda
Prata DIVISÃO 2, Assistente Administrativo Bom dia!
PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou regras deadesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº
899/2019. Essa portaria é apenas para Débitos Inscritos em Divida Ativa.
Pergunta: É referente a Débitos em cobrança administrativa pela Receita Federal também terá alguma portaria ou IN regulamentando a MP ??
Obrigado.
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