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TRIBUTOS FEDERAIS

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Aderir ao REFIS e não pagar uma guia

Valeska Schwanke Fontana Salvador
Articulista

Valeska Schwanke Fontana Salvador

Articulista , Diretor(a)
há 15 anos Terça-Feira | 26 janeiro 2010 | 13:57

Boa tarde!

Aderimos ao novo REFIS (L. 11.941/2009). No caso de não efetuarmos o pagamento de um mês (os R$ 100,00) perdemos todo a adesão?
Pergunto isso pois estamos recalculando o INSS e acreditamos já ter pago todo.

Alguém poderia me ajudar a esclarecer essa dúvida?

Desde já muito obrigada a todos.

Valeska S. Fontana

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 15 anos Terça-Feira | 26 janeiro 2010 | 20:36

Boa noite Valeska,

A primeira parcela vencível em 30/11/2009 validou o pedido de adesão ao parcelamento.

Deixar de pagá-la significou a desistência da solicitação e adesão.

A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

É o que se lê no § 9º Artigo 1º da Lei 11941/2009

Nota
§ 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9o (acima).

...

Valeska Schwanke Fontana Salvador
Articulista

Valeska Schwanke Fontana Salvador

Articulista , Diretor(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 27 janeiro 2010 | 17:05

Olá Saulo!

Muito obrigada pela sua resposta.
A parcela que eu não irei quitar antes de saber se já não foi tudo pago é a de janeiro. Então conforme o §10, acredito que não terá problemas.

Grande abraço,

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