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TRIBUTOS FEDERAIS

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Medida Provisória 899

há 2 semanas Quinta-Feira | 21 novembro 2019 | 10:48

Gostaria de compartilhar com os colegas minha dúvida sobre a MP 899, no intuito de esclarecimentos, o que desde já agradeço. 
A Receita Federal e a PGFN emitiram uma enxurrada de cobranças para contribuintes PF e PJ. Para alguns, o prazo para quitação termina em 30/11/19, como é o caso da Operação Fonte Não Pagadora. Em outubro foi publicada a MP 899, acenando com uma possibilidade de acordo para pagamento dos débitos inscritos e os que estão sendo questionados, mas ainda não encontrei a regulamentação dessas cobranças. A última informação que obtive é que no início de dezembro a PGFN deve se pronunciar com orientação. Não tenho certeza quais os débitos poderão ser incluídos (IRRF?) e preciso dar orientação aos clientes para se posicionarem.
Fico agradecida pela atenção e possível ajuda.
Débora Iff Pires

há 2 semanas Sexta-Feira | 22 novembro 2019 | 11:11

Obrigada, Junia. Consegui agendamento na Receita Federal na próxima semana. Vamos ver se consigo alguma orientação. Minha preocupação é o prazo final de 30/11/19.

há 1 semana Sexta-Feira | 29 novembro 2019 | 15:41

Pessoal, 

Saiu a regulamentação pela Portaria PGFN 11.956, publicada hoje, 29.11.2019. Ocorre que a transação só abrange débitos inscritos na dívida ativa. Se está em fase de cobrança pela RFB esse caminho não é viável, ou seja, não pode ser utilizado pelo contribuinte devedor.

há 5 dias Segunda-Feira | 2 dezembro 2019 | 15:49

Boa tarde Junia,

Quando fui à Receita Federal, voltei sem informações. Quem me atendeu estava bem contrário à essa MP. No final da tarde de sexta feira, saiu a Portaria 11.956, regulamentando os procedimentos iniciais. Dei uma lida rápida. Vou ter que ler com mais vagar. Mas já temos como falar algo para os cleintes.

há 4 dias Terça-Feira | 3 dezembro 2019 | 08:19

bom dia
estou lendo sobre esse novo parcelamento, pelo que entendi vai ser liberado um edital com nome de todos os devedores agora no inicio de DEZEMBRO e somente depois disso é que estara liberado para parcelar, alguem entendeu isso la no site do regularize?
pelas contas o ultimo edital foi em 28/11 e o proximo sera dia 05/12.
esta bem confuso..

Junia Meireles
há 2 dias Quinta-Feira | 5 dezembro 2019 | 11:20

Bom dia!
Pessoal,

PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou regras deadesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº 899/2019. Essa portaria é apenas para Débitos Inscritos em Divida Ativa.
A (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4), oEdital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 apresentando 4 modalidades
distintas.Perguntas:
* Referente a Débitos em cobrança administrativa pela Receita Federal também terá alguma portaria ou IN regulamentando a MP 899 ??
* A PGFN estará publicando mais editais com a relação de devedores ?  

Obrigado.

há 2 dias Quinta-Feira | 5 dezembro 2019 | 15:01

Boa tarde, 
o que deveria ser revisto é que um dos criterios para adesao ao parcelamento é ser inscrito em divida ativa a mais de 15 anos, ou seja,  as empresas que estao na PGFN e possuem menos tempo, ficaram de fora.

Junia Meireles
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