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TRIBUTOS FEDERAIS

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Boa Noite. Cartorio sao obrigados a entregar DCTF

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 15 anos Sexta-Feira | 29 janeiro 2010 | 19:24

Boa noite Julio,

Lê-se no Inciso IX, Artigo 3º da IN RFB 974/2009 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que:

Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:
...
IX - os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973


...

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