DCTF MENSAL lucro presumido dezembro 2009

Quanto á DCTF mensal para as empresas de lucro presumido, a entrega mensal já é valida para a competencia 12/2009 ou será a partir de 01/01/2009? o 2º semestre de 2009 permanece na forma semestral?

Boa tarde,

Prezada Lilian

A Instrução Normativa nº 996 de 2010 alterou a Instrução Normativa nº 974 de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao ano-calendário 2010.
A alteração consiste na dispensa do uso de Certificação Digital válido para entrega da DCTF para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.
A Instrução Normativa nº 996 de 2010, entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010.

IN RFB 996/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 996 de 22.01.2010

D.O.U.: 25.01.2010

Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei Nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei Nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Espero ter ajudado.

Boa noite Santiago,

Reveja a resposta dada à Lilian.

Ela questionou acerca da periodicidade da entrega da DCTF Mensal, não sobre a obrigatoriedade da Certificação Digital para entrega.

O inadvertido lapso ocasionado pela "troca" de Instruções Normativas não é de se estranhar, pois a Receita Federal, desde Dezembro último está nos presenteando com sucessivas Instruções Normativas e (pior) altera algumas antes mesmo de decorridos sessenta dias de sua edição.

A IN RFB 996/2010 altera a IN RFB 974/2009, a IN RFB 995/2010 altera a IN RFB 969/2009 e assim por diante. Tudo o que "precisamos fazer" é visitar o site da Receita Federal duas ou mais vezes por dia, como se esta fosse nossa única obrigação.

...

"§ 2º Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010."

Apesar disso, continua a ser exigido o certificado digital quanto tento entregar a DCTF ou a DACON de Janeiro, impossibilitando a entrega e, caso essa situação não seja resolvida até o dir 05/03, gerando multa por atraso, mesmo sendo culpa da Receita.

Amigos, sendo assis os meses Novembro e dezembro de 2009 entram na DCTF do segundo semestre de 2009 a ser entregue em abril contrariando o que muitos tem dito que esses meses devem serem entregues mensalmente?
Outra duvida por gentileza, sendo que a partir de janeiro a DCTF deve ser mensal, não poderá ser recolhidos mais os impostos IRPJ e Cont. Social trimestralmente?
Se puderem, haverá como declarar na DCTF?
Grato a todos
At.

Boa Noite
Será que algum colega poderia ajudar;
Eu tenho uma DCTF para enviar referente a Janeiro de 2010. Só que não sei qual é o programa da RFB. que devo fazer isso. Alguém já enviou pelos programas disponiveis D.C.T.F. 1.4 e 1.6. Aguardo ajuda por favor.....abraços

Ola Osvaldo,
hj mesmo tb tentei enviar pelo receitanet, e pede o certificado digital.
A DCTF Mensal é para ser feita pela versão 1.6
A DACON pela versão 2.2

O problema é quanto ao envio que pede a certificação e não permite o envio sem o certificado... não sei como enviar.... Alguém saberia?

Mas a versão do DCTF 1.6 é DCTF Mensal 1.6 - (A partir de 1º de janeiro de 2006), procede para janeiro de 2010?
Onde você tirou essa informação, por favor?

Amigos, me perdoem a insistencia mas preciso dessa informação.

Os meses Novembro e dezembro de 2009 entram na DCTF do segundo semestre de 2009 a ser entregue em abril contrariando o que muitos tem dito que esses meses devem serem entregues mensalmente?

Outra duvida por gentileza, sendo que a partir de janeiro a DCTF deve ser mensal, não poderá ser recolhidos mais os impostos IRPJ e Cont. Social trimestralmente?

Se puderem, haverá como declarar na DCTF?

Grato a todos
At.

Boa noite Alessandro,

Os fatos geradores referente aos meses de Julho a Dezembro de 2009, devem ser informados na DCTF Semestral e no DACON Semestral até 08/04/2010 confira

O fato de que a partir de 01/01/2010 a entrega da DCTF e do DACON passou a ser mensal não significa que (usando de suas palavras) "não poderá ser recolhidos mais os impostos IRPJ e Cont. Social trimestralmente"

O que se deve observar é que como o recolhimento do IRPJ e da CSLL é trimestral, nas DCTF referentes aos dois primeiros meses de cada trimestre, não devem ser informados estes impostos.

Vale dizer que as informações acerca do IRPJ e da CSLL (por serem de periodicidade trimestral) só devem ser prestadas nas DCTFs dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro de cada ano.

...

Obrigado Saulo.
O principal voce ja me informou:
"Os fatos geradores referente aos meses de Julho a Dezembro de 2009, devem ser informados na DCTF Semestral e no DACON Semestral até 08/04/2010"
Forte abraço
At.

Boa tarde! Por favor, posso apresentar a DCTF referente ao 2º semestre / 2009 com as devidas informações sem os respectivos pagamentos, sendo que os mesmos serão pagos logo posteriormente?

E na entrega como semestral tenho que ir enviando mês a mês mesmo, de julho a dezembro, no caso?

É que é a primeira vez que apresento de forma semestral então peço esse esclarecimento. Obrigado!

Quando vou transmitir a DCTF aparece um aviso que os valores informados serão auditados e caso não haja confirmação de pagamento os mesmos serão lançados para a PGFN.

Ainda que sejam lançados, caso o pagamento seja feito posteriormente os mesmos serão eliminados do sistema, não é isso?

Boa Tarde Rafael,

Sim, vc deve apresentar a DCTF apenas com o valor do débito.

Na entrega da DCTF semestral, vc vai informar em apenas uma declaração os debitos e pagamentos referentes 07/2009 á 12/2009. Só a Dacon que mesmo sendo mensal, é formulada mês a mês.

att

Lilian

Só a Dacon que mesmo sendo ****semestral, é formulada mês a mês.

Obrigado pelas informações, Lilian, mas fiz confusão com a DACON. A DACON de fato que é formulada mês a mês, como você mencionou.

A DCTF semestral que é enviada num único arquivo mesmo.

Enfim, valeu!