Jociana de Morais
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeUma empresa que tem uma Dívida ativa em processo de recurso pode ser excluída do Simples Nacional em 2020?
A Dívida não é devida e está em processo de recurso. Algum embasamento legal?
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Jociana de Morais
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeUma empresa que tem uma Dívida ativa em processo de recurso pode ser excluída do Simples Nacional em 2020?
A Dívida não é devida e está em processo de recurso. Algum embasamento legal?
Mateus Rocha
Bronze DIVISÃO 4 , Assessor(a) Jurídico Jociana de Morais
Boa Tarde,
o recurso é em âmbito administrativo ou judicial? É Estadual, Municipal ou Federal? Existe suspensão de exigibilidade do débito?
Tudo isso influencia quanto essa possibilidade de exclusão.
Não existindo suspensão da exigibilidade há possibilidade de exclusão da empresa do simples nacional.
LC 123 Art. 2° §6 c/c RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
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