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TRIBUTOS FEDERAIS

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Exclusão do Simples Nacional

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Jociana de Morais

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade

há 6 anos Quinta-Feira | 2 janeiro 2020 | 17:26

Uma empresa que tem uma Dívida ativa em processo de recurso pode ser excluída do Simples Nacional em 2020?
A Dívida não é devida e está em processo de recurso. Algum embasamento legal?

Mateus Rocha

Bronze DIVISÃO 4 , Assessor(a) Jurídico

há 6 anos Quinta-Feira | 2 janeiro 2020 | 17:52

Jociana de Morais
Boa Tarde,
o recurso é em âmbito administrativo ou judicial? É Estadual, Municipal ou Federal? Existe suspensão de exigibilidade do débito?
Tudo isso influencia quanto essa possibilidade de exclusão.
Não existindo suspensão da exigibilidade há possibilidade de exclusão da empresa do simples nacional.
LC 123 Art. 2° §6 c/c RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

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