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2020-01-16T17:33:41-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Dúvida - MP899 - Contribuinte Legal

há 5 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 17:33

Olá,

Minha empresa era optante pelo SIMPLES NACIONAL, porém como não utilizei mais, acabou sendo desenquadrada. Fiquei com uma dívida referente ao SIMPLES NACIONAL e estava buscando informações, por meio do REGULARIZE. 

Li sobre a MP899 que traria facilidades para a regularização de dívidas, porém não estou conseguindo fazer a opção por este parcelamento. Ao entrar em contato com a PGFN - secretaria de SP, me informaram que esta MP só beneficiaria dívidas com mais de 15 anos.

Gostaria de saber se isso é verdade e como posso fazer para regularizar minha situação, diminuindo os juros e multas.

Obrigado, 

há 5 semanas Sexta-Feira | 17 janeiro 2020 | 17:13

Caro Colega,

Boa tarde,


Realmente, essa MP é benéfica apenas para aquelas empresa que estão com dívidas irrecuperáveis, impagável e com prazo acima de 15  anos, aí sim é feita a transição.  Caso a sua empresa não se enquadre nesses requisitos, não poderá se beneficiar dos descontos. Para redução dos juros, encargos, etc., no momento não tem nenhum parcelamento especial. 

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