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TRIBUTOS FEDERAIS

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O MEI que faz venda com cartão de crédito para pessoa física tem alguma obrigatoriedade?

Ana Carolina S D. Charles

Ana Carolina s D. Charles

Bronze DIVISÃO 2, Assessor(a) Contabilidade
há 4 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2020 | 16:00

Um cliente me procurou para eu abrir um MEI para ele e fazer a contabilidade da empresa dele, eu só fiquei na duvida quando ele falou que faz vendas na máquina de cartão de crédito, eu tenho que fazer algum serviço a mais por isso? tem que declarar alguma coisa? e onde ? como eu faço a contabilidade do MEI que faz vendas na maquina de cartão de crédito?

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 4 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2020 | 16:29

Olá Ana Carolina s Drumond Charles

Declarar algo? Eu acredito que não. Isso fica a cargo da operadora.
Agora, fazer uma venda no cartão, sem nota fiscal, é complicado?
Porém o MEI só tem obrigação de emitir comprovante fiscal nas vendas para outras empresas. Então, se ele vende apenas para consumidores finais, fica mais fácil. O site do MEI dá algumas orientações:

13.15 - O MEI QUE VENDE A PRAZO (CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE PÓS-DATADO), DEVERÁ REGISTRAR A SUA RECEITA NO RELATÓRIO DE RECEITAS BRUTAS MENSAIS NO MÊS QUE OCORRE A VENDA OU MÊS DO RECEBIMENTO? As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

13.19 - O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODE INSTALAR MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO? O QUE PRECISA FAZER? Sim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados.
Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito. Dessa forma, o MEI deve procurar também a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigências da legislação tributária em seu Estado. 

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos

Coordenador Fiscal Tributário
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