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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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O MEI que faz venda com cartão de crédito para pessoa física tem alguma obrigatoriedade?

Consultor Especial
há 4 semanas Quarta-Feira | 22 janeiro 2020 | 16:29

Olá Ana Carolina s Drumond Charles

Declarar algo? Eu acredito que não. Isso fica a cargo da operadora.
Agora, fazer uma venda no cartão, sem nota fiscal, é complicado?
Porém o MEI só tem obrigação de emitir comprovante fiscal nas vendas para outras empresas. Então, se ele vende apenas para consumidores finais, fica mais fácil. O site do MEI dá algumas orientações:

[url=http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/#]13.15 - O MEI QUE VENDE A PRAZO (CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE PÓS-DATADO), DEVERÁ REGISTRAR A SUA RECEITA NO RELATÓRIO DE RECEITAS BRUTAS MENSAIS NO MÊS QUE OCORRE A VENDA OU MÊS DO RECEBIMENTO?
[/url]As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.

[url=http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/#]13.19 - O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODE INSTALAR MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO? O QUE PRECISA FAZER?
[/url]Sim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados.
Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito. Dessa forma, o MEI deve procurar também a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigências da legislação tributária em seu Estado. 

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos

Analista Fiscal e Tributário - Auditor SPED
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Realizo verificação tributária de Itens: ICMS/PIS/COFINS
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