RETIFICAÇÃO PGDAS 2014

Bom dia Pessoa, alguém consegue me ajudar? Estou tentando retificar declarações do Simples de 2014 e não consigo pois fala que já atingiu o período de decadência O que fazer nesse caso?

Bom dia Pedro tudo bem?

você provavelmente conseguirá retificar as informações transmitidas dentro do site do Simples nesta Opção:

PGDAS-D e DEFIS - até 12/2017

Porem o que o portal do Simples está lhe informando é o seguinde:

de acordo com a Lei complementar 123/2006 art 21§ 12.  Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Ou seja, já está expirado o prazo para eventuais restituições tributarias, pois as Declarações já estão prescritas dentro do PGDAS.

OBS: No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do próprio direito pela inércia de seu titular.

Espero ter ajudado e bom dia.