Pedro Prandi
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom dia Pessoa, alguém consegue me ajudar? Estou tentando retificar declarações do Simples de 2014 e não consigo pois fala que já atingiu o período de decadência O que fazer nesse caso?
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Pedro Prandi
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom dia Pessoa, alguém consegue me ajudar? Estou tentando retificar declarações do Simples de 2014 e não consigo pois fala que já atingiu o período de decadência O que fazer nesse caso?
Thiago Ferreira da Silva
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia Pedro tudo bem?
você provavelmente conseguirá retificar as informações transmitidas dentro do site do Simples nesta Opção:
PGDAS-D e DEFIS - até 12/2017
Porem o que o portal do Simples está lhe informando é o seguinde:
de acordo com a Lei complementar 123/2006 art 21§ 12. Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Ou seja, já está expirado o prazo para eventuais restituições tributarias, pois as Declarações já estão prescritas dentro do PGDAS.
OBS: No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do próprio direito pela inércia de seu titular.
Espero ter ajudado e bom dia.
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