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MEI - O Contribuinte ultrapassou o limite de Receita Bruta

há 3 semanas Quinta-Feira | 23 janeiro 2020 | 20:22

Caros, boa noite.

Tenho um CNPJ de MEI onde fazia a emissão das notas fiscais avulsas  de venda normalmente pelo SIARE. Com a virada do ano para 2020, ao tentar fazer emissão de novas notas o site está me dando a seguinte mensagem: " O Contribuinte ultrapassou o limite de Receita Bruta. Favor procurar a Administração Fazendária de sua circunscrição".

Fui até a Secretaria da Fazenda e solicitei um relatório das notas fiscais emitidas no ano de 2018 e 2019 e pelo cálculo cheguei ao valor final de R$ 56.716,00 no ano de 2018 - ano de abertura do CNPJ e em 2019 no valor de R$ 93.252,14. Porém, destes R$ 93,252,14 consta duas notas canceladas e uma suspensa, reduzindo o valor para R$ 73.549,74.

Logo, se os valores acima estão dentro do limite de faturamento anual, não há por que a receita bloqueie a emissão de novas notas, correto?

Como devo proceder? Devo ir novamente na Secretaria ? Ou tem algum procedimento que posso fazer online ?

Agradeço. 

há 3 semanas Terça-Feira | 28 janeiro 2020 | 16:45

Mas nesse caso você tem que observa se a receita bruta dos seus últimos 12 meses não ultrapassou o limite permitido, caso não tenha ultrapassado devo procurar a RFB para verificar essa pendências que está na sua empresa.

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