Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) FinanceiroQuais os tipos de empresas estão obrigadas a entregar DCT e EFD Reinf ????
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Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) FinanceiroQuais os tipos de empresas estão obrigadas a entregar DCT e EFD Reinf ????
Tamires Gonçalves Sales
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Fiscal Rubens Domingos Ferranti
Texto retirado do site da Receita Federal.
Quem deve apresentar a DCTF Mensal
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada pela matriz;
OBSERVAÇÃO: As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.
As unidades gestoras de orçamento:
dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; edas autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
OBSERVAÇÃO: Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;
As entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;
As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, as quais devem informar na DCTF os valores relativos:
à referida CPRB; eaos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
OBSERVAÇÕES:
Não devem ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.As pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional devem apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.
Rubens Domingos Ferranti
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) FinanceiroÓtimo, muito obrigado..
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