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Agnaldo A. Lima
Ouro DIVISÃO 2 , Analista PessoalBoa tarde a todos,
Tenho um cliente que que tem 2 DCTF"s inativas não enviadas de 2018 e 2019.
É uma empresa ME, mas não é do simples.
Ele consegue parcelar essas multas?
Qual o valor mínimo de cada parcela?
Grato
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2Agnaldo Lima, bom dia!
A taxa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 se você considerar uma pessoa jurídica inativa. A multa sobe para R$ 500,00, levando em conta a pessoa jurídica ativa, vide artigo 7º, § 3º, II da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
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