IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Prezados, boa tarde.

     Algum dos colegas já realizou esse pedido na receita federal e teve o processo deferido e se sim qual foi o tempo de analise, estou com duas empresas do simples que acho que cabe esse recurso.

1- A empresa estava com debito em aberto de gps onde constava que seria ajuizado pela divida ativa e não conseguimos gerar a mesma pelo e-cac, conseguimos de forma manual gerar tal guia e paga dentro do prazo mas não foi reconhecida.
2 - A segunda empresa solicitou todos os parcelamentos possíveis dentro do simples, receita e divida ativa mesma assim existiam alguns débitos que constavam que seriam ajuizados pela divida ativa e eles não entraram em nenhum parcelamento realizado na data 20/01/2020 e consequentemente teve o indeferimento do simples.

      Gostaria de opiniões sobre os casos e se aconselham a entrar com tal processo.

Desde já agradeço os comentários. 

Prezado Willian, boa tarde

Sobre os casos acima, na esfera administrativa não sei se haverá reconhecimento do direito do contribuinte, porém dos dois casos apresentados, verifico que o número 01 há mais chances, porque houve o pagamento do crédito tributário que havia pendente.
Já no caso 02, como ainda havia crédito não incluídos em parcelamento, acredito que seja mais difícil contornar essa situação.

Espero ter ajudado e fico à disposição.

Att., 

Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro bom dia.

   Muito obrigado pela resposta. 

William

No ano passado aconteceu exatamente o primeiro caso com um cliente meu. No E-CAC a dívida previdenciária já estava como DEBCAD e eu não conseguia parcelar nem na Receita e nem na Procuradoria. Na época os agendamentos da Receita estavam esgotados de dezembro/2018 a 31/01/2019, então a opção foi elaborar as GPS individuais e o cliente pagou tudo antes do final de janeiro. O pagamento não foi reconhecido pelo sistema então entrei com um processo administrativo de impugnação alegando que os débitos estavam quitados, no prazo legal, que a falha foi do sistema e também não tinha agendamento disponível no período para regularização presencial. Isso foi em fevereiro, o processo só veio ser deferido no final de maio e o cliente voltou para o simples com efeito retroativo a partir de 01/01/2019.

Já o segundo caso, como o colega acima falou acho que será mais difícil entrar com um processo administrativo pois o débito não foi pago, mas você pode tentar...

Matheus Cavalcante bom dia.

   Foi isso mesmo que aconteceu o departamento pessoal conseguiu gerar a guia que estava em cobrança manualmente e o cliente pagou na data 30/01/2020 pois não conseguimos agendamento. 

Boa Tarde, 

As empresas que foram excluídas do Simples Nacional receberam o termo de deferimento e indeferimento. 
Porém, há duas empresas que até agora não chegou esse termo, e uma das empresas já efetuou o pagamento de tudo que estava pendente. 
Como proceder?

Colegas, bom dia
vi que voces entraram com processo na RFB para impugnação.
tenho um caso pra entrar com processo, mas ao faze-lo com certificado digital não aparece a opção de impugnação para eu poder abrir o processo.
alguma orientação por favor?
muito grata.