SIMPLES NACIONAL 2020 - Impugnação por débito municipal

Boa noite. Efetuei pedido inclusão ao simples. Olhando site .. foi indeferido. Porém não recebi o termo de indeferimento para impugnar. Vejo que débitos são fiscais da pmsp. Porém tenho parcelamento ativo em dia. Como impugnar só prefeitura ? Se não tenho termo de indeferimento?

Meus caros

Isso virou palhaçada dessa PREFEITURA/SP incompetente.

Eles não soltam nem uma nota explicando a situação, pra darmos uma satisfação pros nossos clientes.

E mesmo dando entrada nesse processo e fazendo o DAS, teremos que aguardar isso até DEZEMBRO pra ser analisado, e não é certeza que irá DEFERIR.

Boa Tarde, Donato

Estou com um caso semelhante..

O cliente efeituou o parcelamento no fim de janeiro/2020 e a prefeitura indeferiu o pedido de inclusão no simples nacional, cobrando ISS no qual consta em parcelamento na Receita Federal.

Sabe me dizer como fazer para reenquadrar o cliente no regime? no e-processo do ecac não localizei nada que se enquadre na solicitação, existe algum site com instruções de como montar o processo administrativo no município de São paulo.?

Boa tarde, Elisangela.


Antes de tudo vc tem que verificar se os débitos que foram parcelados no site SN, consta o ISS embutido, pois a prefeitura ano passado, estava cobrando o ISS a parte, referente aos DAS não pagos a RFB.

Tive um caso em que tive que fazer o parcelamento no site do SN referente ao DAS, e outro parcelamento na prefeitura referente ao ISS, pois no parcelamento do DAS não estava contemplando o ISS

Bom dia, João.

Sim, no DAS o ISS está embutido, não sei porque houve o desenquadramento, pra mim é falta de comunicação entre a RFB e o município de São Paulo.

Sabe como montar o processo administrativo no Município de São Paulo? No e-cac não encontrei nenhuma solicitação que se enquadre no caso (e-processos).

 

Na prefeitura de São Paulo a Impugnação é Online  no site savpmsp.recurso após consulta do DEC  e ter acesso ao termo de indeferimento com o numero que vai precisar usar no recurso. Prazo 30 dias.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/index.php?p=27171