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Darla Carine Silva Lima
Bronze DIVISÃO 5 , Analista ContabilidadePrezados Colegas,
Bom dia!
Por gentileza, informar se um MEI (Microempreendedor Individual) que auferiu Receita Bruta Total, em 2019, no valor de R$ 80.000,00, tendo como atividade: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, e que não mantém escrituração contábil, é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física em 2020?
Agradeço, desde já.
Lucas Furini
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalPrezada Darla.
O mei estará obrigado a entrega da DIRPF se obter rendimentos isentos e tributáveis acima dos valores estabelecidos atualmente.
Para aqueles que não se utilizarem de controle financeiro das atividade, o calculo deverá ser feito de acordo com o artigo 15, da Lei nº 9.249 de 1995.
para auxilio segue o link
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm
att.
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