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TRIBUTOS FEDERAIS

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Impugnação Exclusão Simples Nacional Prefeitura SP.

RENATA MORAIS DE OLIVEIRA

Renata Morais de Oliveira

Prata DIVISÃO 3 , Administrador(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 9 março 2020 | 13:44

Pessoal, alguém já solicitou a impugnação da decisão de exclusão do Simples na Prefeitura de SP? Um cliente meu foi excluído pela Prefeitura, mas havia pago o que estava pendente dentro do prazo legal, e demorou para baixar e foi excluído...Se alguém já fez, poderia me ajudar.

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 5 anos Segunda-Feira | 9 março 2020 | 18:19

Renata, boa tarde!

Trata-se de um processo administrativo.
Você deve fazer a impugnação por escrito, com a indicação dos fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido, no qual deverá constar os documentos comprobatórios, a identificação e qualificação do contribuinte e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, bacharel em Direito,  MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário.
RENATA MORAIS DE OLIVEIRA

Renata Morais de Oliveira

Prata DIVISÃO 3 , Administrador(a)
há 5 anos Terça-Feira | 10 março 2020 | 10:01

Obrigada Rodrigo. 

Nessa situação estou meio " perdida" . Pois a empresa em dezembro possuía débitos com a Prefeitura, e um desses débitos estava inscrito no CADIN. Emitimos a guia e o cliente pagou dentro do prazo ou seja até 31/01/2020. Então a data a empresa não tinha nenhum débito, porém a baixa da guia paga (CADIN) constava ainda pendente no sistema, a baixa só foi sair do ar, essa semana, tanto que até CND da Prefeitura agora sai. Você teria algum modelo de petição que poderia me enviar?

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