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TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 204

Lucro presumido prestando serviço para MEI

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Felipe Santos

Iniciante DIVISÃO 1 , Gerente

há 6 anos Terça-Feira | 31 março 2020 | 20:26

Olá, minha empresa é do regime Lucro Presumido e a gente prestou serviço para uma empresa MEI, gostaria de saber se devo fazer as retenções de IRRF como acontece nas empresas optantes pelo Simples Nacional?

Telma Frate

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)

há 6 anos Quinta-Feira | 2 abril 2020 | 14:26

Para a resposta ser completa você precisa dizer qual tipo de serviço, mas veja bem , MEI não está na obrigação de recolher imposto retido.

21, § 4º, IV, da LC 123/2006 afirma que na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional, não caberá a retenção deste imposto. ... Conclui-se, desta forma, que na contratação de MEI não haverá retenção de nenhum tributo, independentemente do serviço prestado

Meus melhores cumprimentos!
Telma Frate - CONTADORA
Contato: [email protected]
Insta: fiscalize.contábil

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