Gislaine
Bronze DIVISÃO 1, Assistente Fiscal UMA EMPRESA NO REGIME SIMPLES NACIONAL, TRABALHA COM LICITAÇÕES, NO RAMO DE INFORMÁTICA. AS VENDAS SÃO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. NESSE CASO A EMPRESA TEM A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ICMS E ICMS ST DOS PRODUTOS, COM BASE NO Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03)?