Pis e Cofins Monofásico entendimento

Boa tarde,

Estou fazendo um estudo em cima da tributação monofásica de PIS e COFINS em empresas do Simples Nacional, ocorre que está vindo para mim 2 clientes novos, uma farmácia, e uma hamburgueria, andei pesquisando bastante sobre esse assunto, e pesquisei aqui no fórum, mas não encontrei nada que me ajudaria.

Minha dúvida é quanto ao entendimento da Lei, vamos a um caso o caso da LEI 10.147/2000 Produtos farmacêuticos.

Art. 1o  A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, ........ I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);  

Até ai tudo bem entendi que quem importe ou industrializa os produtos mencionados conforme NCM devem tributar as alíquotas de PIS e COFINS mencionadas.

Ai vamos para o artigo 2º
Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.

Ai fica a dúvida meu cliente sendo Varejista na revenda dele do simples Nacional ele deve recolher o PIS e COFINS ou não no calculo do PGDAS?

Esse é um exemplo mas a dúvida se estende a todos os casos de produtos monofásicos
Bebidas Frias, Auto Peças entre outros...

Desde já agradeço.

Nathan Camargo, bom dia.

Nesta circunstância nós temos uma discussão jurídica.

Neste artigo (2º) temos que se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos, observando o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que exclui desse
benefício os optantes do Simples Nacional.

Porém, a vedação ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, onde cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte; o Simples Nacional.

Desta forma, temos estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, que é posterior a Lei nº 10.147/00, em seu artigo 18 inciso I do § 4º-A que o contribuinte deverá segregar as receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação.

Legalmente, em tratar-se de Simples Nacional, eu me pautaria pela Lei Complementar 123/2006.

Lembrando que temos no STF uma discussão a este respeito aguardando uma definição, o RE 1.199.021.

Espero ter ajudado!