Indeferimento Simples Nacional - Novas Empresas

Caros, bom dia,

Estou passando por um problema muito sério, tendo em vista que o meu trabalho se estende a todos os estados do Brasil, no momento de solicitação do Simples Nacional, sempre costumamos colocar a data da ultima inscrição municipal, mas agora em 2020 o prazo de solicitação diminuiu para 30 dias da ultima inscrição, desde que não tenha transcorrido o prazo de 60 dias da abertura do CNPJ, ai que mora o problema, vários municípios só liberam a inscrição após esse prazo por conta de alvará de funcionamento ou fiscalização que em tempos de COVID-19 não é possível por conta do acesso estar restringido, como podemos tratar essa situação? E alguém esta sofrendo o mesmo? Já perdi o pedido do Simples Nacional para mais de 4 empresas.

Oi, Rafael!

Simples Nacional: o que fazer se seu pedido de opção foi indeferido para 2020? O que fazer, nestes casos? Primeiramente, analisar porque o pedido foi indeferido. O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento. Resultando análise de que este termo não está de acordo com a documentação que a empresa detém, pode-se fazer a contestação do indeferimento. A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.