ALTERAÇÃO DO PA NA DARF

Tenho uma pendência de um CNPJ na RFB sobre um Pagamento de DARF, conforme Notificação de Lançamento Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
De acordo com a Notificação no item 7 – Dados para preenchimento do Darf até a Data de Vencimento:
Codigo da Receita: 3624 CNPJ: (omitida por mim) Valor: 2.180,38 (já com 50% de desconto se pago até o vencimento) Periodo de Apuração: 01/08/2019 Data de Vencimento: 03/12/2019
Já de acordo com a Darf que a Empresa pagou: Periodo Apuração: 01/08/2019 CNP: (omitida por mim) Codigo Receita: 3624 Data Vencimento: 03/12/2019 Valor Principal: 2.180,38 Multa e Juros: 0,00 Valor Total: 2.180,38.
Guia Paga em 27/11/2019 (6 dias antes) 
Fui na RFB local, e verificou-se que a guia paga estava de acordo com a Notificação, mas conforme o Banco de Dados da Receita, o período em questão era 2018, portando o período PA: 01/08/2018. Pediu para eu fazer um REDARF alterando a Data do PA (Periodo de Apuração) pelo ECAC.
Fui realizar a alteração e deu mensagem de ERRO, parece-me que não aceita corrigir
de anos anterior (fora do ano atual). Erro: A data do período de apuração no pedido de retificação não foi alterada.
Alguém já passou por isso? Já tem algum link respondido com a mesma questão?
Desde já agradeço.
José Vieira dos Santos

Oi, José!

Acesse o Portal do e-CaC e click na opção REDARF.

boa tarde José Vieira,

Estranho você não conseguir fazer, conforme ato declaratório abaixo tem previsão legal para fazer o REDARF para acerto do PA. Veja abaixo artigo 2º  1 a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT / COTEC Nº 3, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

(Publicado(a) no DOU de 09/11/2006, seção 1, página 19)  Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) .
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, declaram:

Art. 1º A SRF disponibilizará em sua página na Internet, no endereço eletrônico , o aplicativo Redarf Net que permitirá ao contribuinte realizar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), mediante o uso de Certificado Digital válido.

Parágrafo único. O acesso ao aplicativo Redarf Net será realizado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º Poderão ser alterados, mediante utilização do aplicativo de que trata este ato, observando-se o disposto no art. 3º, os seguintes campos:

I - do Darf:

a) Período de Apuração;

b) CNPJ (entre estabelecimentos da mesma Pessoa Jurídica);

c) Código da Receita;

d) Número de Referência; e

e) Data de Vencimento.

II - do Darf-Simples:

a) Período de Apuração;

b) Valor da Receita Bruta Acumulada; e

c) Percentual.

Art. 3º Não poderão ser alterados mediante utilização do aplicativo de que trata este ato:

I - depósitos realizados por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE);

II - pagamentos cujo direito de o contribuinte retificar erros cometidos no seu preenchimento esteja extinto, conforme o disposto no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006;

III - pagamentos referentes a receitas não administradas pela SRF, inclusive os relativos à Dívida Ativa da União;

IV - pagamentos com código de receita relativo a Comércio Exterior; e

V - pagamentos relativos a processos de parcelamento, efetuados por meio de débito automático em conta corrente.

§ 1º É vedada a alteração do código da receita do Darf para código de receita de:

I - Comércio Exterior;

II - Darf-Simples; e

IV - DJE.

§ 2º Também é vedada a alteração de código de receita que corresponda à mudança:

I - no regime de tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

II - na opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ;

III - na opção pelo Parcelamento Especial (Paes);

IV - na opção pelo Parcelamento Excepcional (Paex); e

V - na opção de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) ou no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres).

§ 3º O Redarf Net promoverá as críticas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 4º O resultado do pedido de retificação será encaminhado para a caixa postal do contribuinte no e-CAC.

Parágrafo único. Caso o pedido de retificação seja efetuado por responsável pela Pessoa Jurídica ou por procurador, o resultado de que trata o caput deste artigo também será encaminhado para a respectiva caixa postal.

Art. 5º Deferido o pedido, o contribuinte poderá emitir o correspondente comprovante da retificação, o qual não terá validade como comprovante de arrecadação.

Parágrafo único. A emissão do comprovante de arrecadação, considerando as alterações promovidas, será efetuada conforme o disposto no Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat nº 2, de 7 de novembro de 2006.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 66, de 6 de agosto de 2004.
 
MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral de Administração Tributária VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

José Alves, tentei pelo ECAC, Redarf, aparece a tela guia paga e ao lado direito para alterar, coloco a data sugerida, mas não aceita. Erro: A data do período de apuração no pedido de retificação não foi alterada.
Verificando depois, no Redarf Net, no lado esquerdo DADOS DO PAGAMENTO - DARF a data de Apuração é 01/08/2018, se eu colocar 01/08/2019 o sistema aceita.. Seria isto o erro, assim estaria correto a alteração. No caso seria ao contrário do que o pelo Atendente da Receita disse, alteraria de 2018 para 2019 e não ao contrário. 
Agradeço a colaboração. Informo que foi resolvido o Redarf, No pagamento da DARF no código de barra foi processado 2018. Alterei para 2019, foi deferido pela RFB e a pendência já foi excluída do ECAC, consequentemente a CND liberada automaticamente, a mesma venceria dia 15. A princípio por causa da Pandemia Covid 19 havia prorrogado até agosto, mas com o acerto da pendência realizou a renovação legal.
Caso Resolvido