Portaria ME n° 201/2020 - Prorrogação de parcelamentos

Bom dia,

Foi publicado a Portaria ME n° 201/2020, referente a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN, e foi informado: 

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
A minha dúvida é: nenhum parcelamento de empresas optantes do simples nacional irá entrar? Nem parcelamento do SISPAR e PERT?

Att,
Thaís.

Prezada Thais,

O comando legal contido no § único determina que os parcelamentos de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional não são contemplados com a prorrogação dos prazos de pagamento, sendo irrelevante se foram parcelados no contexto do PERT ou SISPAR.

Att.

Prezado Marcos,

Você sabe como será o processo de emissão dessas guias com nova data de vencimento?