Carlos Augusto
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBoa Tarde
Alguém sabe informar qual o procedimento para baixar os débitos gerados pela entrega em atraso da DCTF? conforme a lei 13.831 de 2019
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Carlos Augusto
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBoa Tarde
Alguém sabe informar qual o procedimento para baixar os débitos gerados pela entrega em atraso da DCTF? conforme a lei 13.831 de 2019
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
Salvo engano meu, esta Lei não tem a ver com a DCTF em atraso, vou acompanhar para ver as respostas dos outros participantes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13831.htm
Jose Alves
Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)Oi, Carlos!
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CRÉDITO PARCIALMENTE EXCLUÍDO POR ANISTIA. A multa pelo atraso na entrega da DCTF por associação sem fins lucrativos, quando aplicada em seu valor mínimo e se referir a eventos ocorridos até 31 de dezembro de 2008, será reduzida a 10% de seu valor, por força da anistia parcial concedida pela Lei nº 11.727/2008. A penalidade pecuniária sofre a redução de 50% para pagamento em fase de defesa.
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