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Isadora Brandão
Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar ProcessosBom dia,
Sei que não é possível que a Filial seja enquadrada em um regime de tributação diferente da Matriz.
Mas alguém sabe me informar o embasamento legal?
Preciso provar em Lei esta informação para uma outra pessoa. Não consegui achar nada especifico.
Obrigada
Márlus Mauri de Meira Mathias
Diamante DIVISÃO 1 , Técnico ContabilidadeIsadora
colocando como exemplo o PIS e COFINS, os demais impostos segue a mesma regra para os FEDERAIS
para os FEDERAIS, não importa quantos estabelecimentos tenha ( matriz e filiais ) , a empresa é uma só. - ( os 8 primeiros números do CNPJ )
a úinica excessão ,são os impostos municipais e estaduais,
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IN 1911/2019
DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
Art. 115. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa
jurídica a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei n°
9.779, de 1999, art. 15, caput e inciso III).
Márlus
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