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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Inscrição no CAFIR com titular não alfabetizado

Gutenberg Barroso

Gutenberg Barroso

Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) Técnico
há 4 anos Segunda-Feira | 8 junho 2020 | 20:54

Em inscrição do CAFIR, costumo pedir ao cliente que reconheça assinatura  no DECIR, junte cópias autenticadas do RG e CPF que providencio a entrega na ageência da Receita Federal. Porém, estou com uma cliente não alfabetizada. Como posso reconhecer, em cartõrio para providenciar a entrega na Receota Federal? 

Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos.
Fernando Roman Ximenes

Fernando Roman Ximenes

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 4 anos Segunda-Feira | 8 junho 2020 | 23:24

Boa noite, o analfabeto tem sua capacidade civil garantida pela Constituição Federal Brasileira, no entanto em face da possibilidade eminente de se prejudicado em determinados contratos a lei objetivou protegê-lo impondo determinadas formalidades para a validade negocial. No caso de compra e venda e obrigatório na assinatura de qualquer contrato particular de compra e venda de imóveis, que o analfabeto tenha um representante que seja seu procurador. Sendo assim é obrigatório constituir procurador para que o contrato particular tenha valor.   

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