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André Luiz Silva Bittencourt Santos
Bronze DIVISÃO 5 , Analista ContratosBom dia!
Esse Programa de renegociação de dívidas instituído através da Portaria ME nº 247 de 16/06/2020, já está em vigor ou ainda será publicada alguma regulamentação?
Pergunto pois li a portaria e não tem nenhuma referência quanto ao prazo de adesão e condições de para aderir a esse parcelamento.
Alguém saberia sobre esse assunto?
Flávia Ribeiro
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá Andre
tambem estava verificando e estou com algumas duvidas tambem ...
Me parece que vai iniciar em 01/07/2020 o que queria saber se vai ser para todos os débitos ou somente para as empresas que estão em divida ativa
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