Jonny Peterson Ribeiro
Bronze DIVISÃO 4 , Administrador(a) EmpresasPrezados,
Com referencia ao termo de exclusão do simples nacional, tenho a seguinte situação na caixa postal do contribuinte.
Data de Envio: 17/09/2019
Data da Primeira Leitura: 29/06/2020
Data de Ciência: 01/11/2019
Estranho a data de ciência ser 01/11/2019 quando de fato, a leitura, conhecimento e ciência ocorreu em data posterior, ou seja 29/06/2020 que foi registrada inclusive no sistema de caixa postal da RF, a Lei diz que o prazo para recorrer da decisão é de 30 dias da data da ciência, mas como fica neste caso, alguém pode ajudar? é possivel questionar a Receita sobre a data da primeira leitura ter ocorrido bem depois de 01/11?
Blaise Pascal