Boa Tarde,
Não, veja:
Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento.
Podem ser parceladas as contribuições relativas à:
Parte patronal;
Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica);
Arbitramento;
Decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas;
Parte dos empregados não descontada;
Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, até a competência 06/91;
Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, a partir da competência 07/91, desde que, comprovadamente, não tenham sido descontadas;
Contribuinte individual, até 03/95, na forma do § 7º do artigo 216 do RPS. Indenização de contribuinte individual referente reconhecimento de tempo de serviço.
Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD),
Auto de Infração (AI),
Notificação Para Pagamento (NPP) e Levantamento de Débito Confessado (LDC);
Comercialização da produção rural de pessoa jurídica, a partir de 11/96;
Contribuições não retidas por empresas contratantes de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil;
Dívida Ativa não previdenciária, ajuizada ou não, não decorrente de fraude objeto de sentença transitada em julgado.
Não podem ser objeto de parcelamento, as contribuições relativas a:
Descontos dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, a partir de 07/91;
Descontos dos contribuintes individuais que prestam serviços às empresas, previstos no art. 4º da Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003;
Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais: produtor pessoa física- desde 07/91 e produtor pessoa jurídica - no período de 08/94 a 10/96;
Retidas por empresas contratantes de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil.
Meus melhores cumprimentos!
Telma Frate, empresária, escritório contábil.
Contato:
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Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.