Nota Fiscal Avulsa

Boa tarde!

Pessoa jurídica recebeu uma Nota Fiscal Avulsa de pessoa física.

Tem alguma retenção na fonte? Se sim qual base legal?

 

Bom Dia

Não tem.

Base: artigo 30 da Lei 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF 459/2004.

Tem Sim!

Veja o Decreto n° 9.580/2018 que menciona em seu artigo 677 e posteriores que a pessoa física prestando serviço a pessoa jurídica, fica esta a retenção do IRRF conforme tabela progressiva.

(...) Art. 677. Os rendimentos de que trata este Capítulo ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais (Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º caput , incisos IV a VIII) :

Quanto ao PCC não haverá incidência das mesmas pois a IN SRF 459/2004 e Lei n° 10.833/2003 assim como a IN RFB n° 1.911/2019 tratam da relação de incidência apenas entre pjs do direito privado.

Olá!
Diego Rudek,
E o INSS também sofre retenção?

Prezados, boa noite!

Se for nota fiscal de SERVIÇO sim, tanto o IR quanto o INSS.
Não conhecia nota fiscal avulsa de serviço.