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2020-07-20T09:44:26-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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há 8 semanas Segunda-Feira | 20 julho 2020 | 09:44

Tenho uma empresa  com CNAE 9319-1/01 -  Produção de eventos esportivos, que na verdade é um clube de tiro.  As pessoas pagam uma taxa mensal e tambem ingresso de participação,  para praticarem tiro com vários tipos de armas, tudo devidamente legalizado e com permissão dos órgãos responsáveis. A minha duvida e´:  Como devo  fazer para registrar e tributar os valores recebidos a títulos de participações, ingressos e até mesmo mensalidades ????? Que tipo de documento tenho que emitir  para  documentar a Receita dessa empresa ?????? 

há 8 semanas Segunda-Feira | 20 julho 2020 | 10:12

Contabilmente ira reconhecer as receitas com associados da seguinte forma:

D – Mensalidades a Receber (Ativo Circulante)
C – Receitas de Mensalidades (Resultado)

Cfe, Resolução CFC n° 1.330/2011.

O CNAE da atividade dispõe acerca da participação, logo teremos uma receita operacional a ser tributada conforme regime tributário adotado, qualquer outra venda, que não esteja arrolada no objeto social será tributado na forma de outras receitas, também conforme o respectivo regime.

Cabe lembrar que se for explorar mais de uma atividade comercial, recomenda-se inseri-las no objeto para que assim cada receita seja devidamente tributada nos seus devidos moldes.

Base Legal: LC 123/2006, IN RFB n° 1.700/2017 e Resolução CFC n° 1.330/2011

há 8 semanas Terça-Feira | 21 julho 2020 | 09:36

Olá, Rubens.
Tenho uma empresa com exatamente a mesma atividade. Nesse caso, o documento pelo qual você comprovará as receitas será a NFS-E, autorizada pela Prefeitura local. No meu caso, a prefeitura enquadrou essa minha empresa no código de atividade 8.02 (da LC116/03). Agora, em caso de vendas/fornecimento de munições e outros equipamentos avulsos que não abranjam o serviço prestado (ou seja, não façam parte do pacote de serviços), você precisará enquadrar essa atividade no CNPJ e solicitar uma inscrição estadual, procedendo de acordo com a legislação do seu estado.

Espero ter ajudado.

há 8 semanas Terça-Feira | 21 julho 2020 | 13:21

Para a Receita Federal pouco importa por onde você ira comprovar a receita, desde que a comprove!

Indicamo verificar apenas com o município se há orientação por parte deles neste sentido.

A Receita Federal considera como documento para comprovação de receita/despesa a NF, o recibo ou documento equivalente. Não é de competência da Receita Federal analisar a obrigatoriedade, ou não, de emissão de nota fiscal nas operações do contribuinte. Lei 8.846/1994, artigo 1°; Parecer Cosit/Ditir n.º 351, de 22 de março de 1993.
Com isto, se uma pessoa jurídica não possui autorização para impressão de NF do Estado/Município, poderá confeccionar documento interno para comprovação das receitas/despesas auferidas.
A Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011 estabelece que:
26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.
27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos "usos e costumes".
28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente.
A Receita Federal exigirá a documentação exigida da pessoa jurídica emitente pela legislação fiscal do Estado ou Município, caso a legislação destes forem omissas, considerar-se-á no âmbito federal, documentação hábil e idônea:
O documento hábil para comprovação de operações, é aquele cuja sua idoneidade seja indiscutível (PN CST nº 10/76).
Documento idôneo é aquele que venha revestido das formalidades legais ou das condições legais para que se possa valer (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva). Comprovação de Despesas
As despesas devem ser comprovadas, sendo necessário inicialmente que estejam registradas regularmente na inscrição contábil, com detalhes que permitam a correta identificação da operação efetuada. As despesas devem ser documentadas, com notas fiscais, faturas, recibos, enfim, algum indício que leve a identificar, com precisão, o bem ou serviço adquirido, seu valor e seu fornecedor.
Caso o fornecedor seja pessoa física não haverá problemas em relação a dedutibilidade ficando a empresa tomadora obrigada a identificar o fornecedor e eventualmente efetuar a retenção do imposto de renda na fonte.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24 de 28 de Fevereiro de 2005
______________________________________
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITAS. DOCUMENTO FISCAL. Para fins de comprovação das receitas auferidas, no âmbito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a pessoa jurídica prestadora de serviços que não esteja obrigada ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e tenha sido dispensada da emissão de Nota Fiscal pelo Fisco Municipal, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que eles contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260 de 28 de Setembro de 2001
______________________________________
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS - DOCUMENTO FISCAL. Para fins de comprovação das receitas auferidas, no âmbito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a pessoa jurídica prestadora de serviços que tenha sido dispensada da emissão de Nota Fiscal pelo Fisco Municipal e pelo Estadual e que não esteja obrigada ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que eles contenham os elementos definidores das operações a que se refiram. As despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil. Se, porventura, o contribuinte não possuir comprovantes hábeis das despesas escrituradas, deverá adicionar esse s dispêndios no lucro real para efeito de tributação.
Base Legal: citada no texto.

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