PARC TRANSAÇÃO EXCEPCINAL X EMPRESA INDIVIDUAL BAIXADA

Prezados,

Um empresa individual que há três anos atras teve suas atividades paralisadas, recentemente foi encerrada e tem débitos inscritos em dívida ativa PGFN.
Para que ele opte pelo parcelamento por transação excepcional primeiramente deve ser preenchido uma declaração de receitas e rendimentos. 
Minhas dúvidas são:
- A empresa individual pode optar por esse parcelamento? 
- A declaração sairia toda zerada, já que a empresa há tempos não havia movimentação e agora baixada. Pode?

Sim.
No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Vide: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-excepcional-1