Qual o tempo para depósito de uma Restituição Tributária (PER/DCOMP INSS) após despacho decisório ?

Gostaria de saber qual o tempo para o depósito de uma solicitação de restituição tributária (PER/DCOMP Retenção INSS Lei 9711/98 ) já analisada e emitida o despacho decisório com a seguinte mensagem ;" PER Deferido Totalmente com Comunicação para Compensação de Ofício".
Detalhe, foi verificado que há um débito do contribuinte, porém, o valor é menor que o crédito solicitado. e a da comunicação do despacho recebida em 24/07/2020 via AR Correio, não compareci à RFB pois concordei com a compensação , porém, até agora não houve o deposito, tem prazo estimado para o mesmo ?

Não.

A receita federal, normalmente tem o prazo de cinco de anos para vir a ser restituição, conforme CTN, todavia a IN RFN n° 1.717/2017 não trabalha com prazo.

Boa tarde Diego R. tudo bem ? Grato pelo retorno , então , resumindo ,  pode ser tanto esse mês  como pode ser daqui a 4 anos e 11 meses ?  Tem algum caso assim aí ? qto tempo estão demorando geralmente ?

Renan, boa tarde!

A prescrição extingue o direito de o contribuinte pleitear eventual crédito tributário a que possua direito.

A prescrição,de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, ocorre em 5 (cinco) anos,conforme transcrito: Art. 1º - As Dividas passivas da União,dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ouação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Agora, embora a Lei 11.457/2007 estabeleça o prazo de 360 dias para a Administração proferir decisão em processos administrativos, tal prazo não costuma ser cumprido em relação aos pedidos de restituição.

Nos casos dos pedidos de restituição, a decisão em 360 dias não pode ser apenas o deferimento da restituição, sem o efetivo pagamento. A Autoridade Administrativa deve concluir o processo de restituição, efetivando a devolução ao contribuinte por meio de depósito em suas contas bancárias, ou a compensação.

Exatamente Renan!!!!

Boa tarde à todos.

Meu despacho decisório saiu em 05/04/2021, neste ano tentei uma manifestação de conformidade, o que foi negado pois já tinha ultrapassado o prazo de 30 dias.

Então a partir do meu despacho decisório que foi em 05/04/2021 a RFB teria um ano para fazer essa restituição ?

Ou a partir dessa data de 05/04/2021 tenho que aguardar os 05 anos ?

Até agora não recebemos a restituição.

Existe alguma consulta que podemos fazer nesse sentido ?

Boa tarde Tudo bem?  Sou Jonathan e estou começando agora a trabalhar com algumas Construtoras.Vi seu comentário em uma questão referente a retenção dos 11 % de INSS. Queria saber se tem experiência nesse caso, pois meu cliente fez o pedido de restituição dos valores que não foram utilizados em conta corrente e já passaram 7 meses, saberia se existe alguma média para essas restituições?Obrigado e desculpa o incomodo!! Abs!!!