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TRIBUTOS FEDERAIS

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Quitação Parcelamento PERT SN

EDIJAMES PEREIRA DOS SANTOS

Edijames Pereira dos Santos

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 4 anos Segunda-Feira | 31 agosto 2020 | 11:34

Prezados(as) colegas, bom dia!

Meu cliente possui um Parcelamento Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional - PERT SN, parcelado em 30 (trinta) meses.

Ocorre que ele já pagou 22 e pretende quitar o saldo restante à vista, visando o encerramento da empresa, porém, no sistema e-Cac não há opção para emissão da guia.

Me disseram que somente a Receita (através de agendamento) pode emitir a guia. Porém, devido a pandemia a Receita não esta disponibilizado agendamento para esse tipo de serviço.

Será que se eu pagar a mesma guia duas vezes o sistema amortiza para a ultima parcela??

Alguém tem um outo caminho que me possa me orientar??? 

Obrigado

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 4 anos Segunda-Feira | 31 agosto 2020 | 12:13

Edijames, bom dia!

Será que se eu pagar a mesma guia duas vezes o sistema amortiza para a ultima parcela??

Desta forma, apenas será entendido como pagamento em duplicidade.  Um dos parâmetros de análise utlizados pela RFB para vinculação do valor recebido é a competencia do pagamento efetuado, juntamente com a data do vencimento.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, bacharel em Direito,  MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário.

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