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TRIBUTOS FEDERAIS

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Restituição Parcelamento

Fábio Trindade

Fábio Trindade

Prata DIVISÃO 2, Analista Contabilidade
há 3 anos Quinta-Feira | 17 setembro 2020 | 17:36

Caros colegas, boa tarde. 

Venho pedir aos senhores uma orientação para a seguinte situação. Vejam só! 

Fiz um parcelamento de débito (multa) cujo na época o débito estava em discussão no âmbito administrativo na Receita Federal. Devido a decisão administrativa não ter sido favorável ao autor (empresa), entramos com um processo judicial e então a sentença foi favorável a empresa.

Hoje, quero pedir a restituição referente as parcelas que foram pagas inerentes ao parcelamento, uma vez que a decisão foi procedente ao pedido autoral. 

Como devo proceder nessa situação? 

Aguardo... 

Obrigado.  

Fábio Trindade
Assistente Contábil
(027) 3239-2961
E-mail: [email protected]
Skype: contabilcalvi

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