Lei 13.988/2020

 Como aderir  a transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor? E o que faço quando o processo não é encontrado no sistema de cobrança na transação.
Estou tentando aderir e não estou conseguindo.
Edilson -RJ
Lei 13.988/2020

Bom Dia

Talvez sua empresa não possua os pré-requisitos:

Quem pode aderir à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?
Podem aderir à transação instituída pela Lei nº 13.988, de 2020, a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.
Quais débitos podem ser incluídos na transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?
De acordo com o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, podem ser incluídos na transação:
a) débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição, e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos e;
b) débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.


Abç