Oi Bruna,
A seguinte informação sobre Exigibilidade Suspensa está no manual do PGDAS.
Quando para a atividade selecionada for indicada a situação de “Exigibilidade Suspensa” para algum dos tributos, será necessário informar o motivo da suspensão.
São motivos de suspensão:
•Liminar em Mandado de Segurança
•Depósito Judicial
•Antecipação de Tutela
•Liminar em Medida Cautelar
Na sequência, o usuário informará o número do processo judicial, a Vara, e selecionará a Unidade da Federação (UF) e o Município através da barra de rolagem. Se houver efetuado depósito, clicará na caixa apropriada (Com depósito).
Tamanho dos campos
• 20 caracteres numéricos;
• 2 caracteres numéricos;Informando “Exigibilidade Suspensa” em algum tributo, o valor correspondente será declarado, mas estará com sua exigibilidade suspensa. Na geração do DAS, esse valor não será considerado.
ATENÇÃO! Se o tributo voltar a ser exigível, o contribuinte deve retificar a apuração,retirando a informação de exigibilidade suspensa.
MANUAL PGDAS da Receita.
Espero ter ajudado.
Abraço.