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2020-10-16T11:28:03-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

há 1 semana Sexta-Feira | 16 outubro 2020 | 11:28

Bom dia caros colegas, estou com a seguinte dúvida:
O parcelamento de transação tributária no site da Receita Federal nas perguntas e respostas informe que não é possível incluir os débitos do Simples Nacional.
Na Lei complementar 174, de 5 de agosto de 2020, artigo 2º diz que os débitos do Simples Nacional  em fase de contencioso administrativo poderão ser extintos.
Com isso fica a pergunta será possível incluir débitos do Simples Nacional nesta modalidade de parcelamento na Receita Federal?

há 4 dias Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 09:11


Bom Dia,

Entendo que empresas do SN não podem aderir:

Podem aderir à transação instituída pela Lei nº 13.988, de 2020, a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.

A transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor foi instituída pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e regulamentada pela Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020.

Telma, empresária, escritório contábil.

Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário.
Cursos via vídeo com exercício e apostilas, msgs no privado.
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