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TRIBUTOS FEDERAIS

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DAS MEI 2020 - Covid 19

Danilo Queiroz dos Santos

Iniciante DIVISÃO 5, Estagiário(a)
há 39 semanas Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 09:41

Bom dia!

Tenho uma dúvida em relação a cobrança de multa e juros pelo Simples Nacional. Durante a competência que estão sendo cobradas as respectivas tarifas, o prazo de pagamento tinha sido adiado devido a pandemia. Um exemplo para ilustrar: 

PERIODO DE APURAÇÃO      PRINCIPAL        MULTA          JUROS          TOTAL              VENCIMENTO            DATA ACOLHIMENTO
JUNHO/2020                           R$ 58,25           R$ 11,65       R$ O,77      R$ 70,67             20/07/2020                30/07/2020


Eu tinha compreendido que devido ao Covid esse prazo de vencimento (20/07/2020)  tinha se estendido, sendo assim não haveria cobrança de multa e juros.

Letícia Cidral

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita Fiscal
há 39 semanas Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 09:48

Olá Danilo,

No meu entendimento foram adiadas as de Março, Abril e Maio, as demais serão cobradas normalmente mais as que foram adiadas.

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Espero ter ajudado.
Abraço.

Carlos Alberto Jungles de Camargo

Bronze DIVISÃO 4, Consultor(a) Contabilidade
há 39 semanas Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 23:07

Apenas complementando,

A Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogou o vencimento apenas das Competências Março, Abril e Maio, da seguinte forma:

1) Para os Tributos Federais, tais competências irão vencer em Outubro, Novembro e Dezembro respectivamente.
2) Para os Tributos Estaduais, tais competências vencem em Julho, Agosto e Setembro. 

Espero ter ajudado.

Quem quer vencer um obstáculo deve armar-se da força do leão e da prudência da serpente.
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