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Urgente - Compensação - Multa Regulamentar - DCOMP - PIS

Fernanda

Fernanda

Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Advocacia
há 3 anos Terça-Feira | 17 novembro 2020 | 13:54

Caros, boa tarde.
Minha empresa tem crédito de uma ação de PIS que ganhou. Compensamos com COFINS e as compensações não foram homologadas.
Daí surgiu uma multa regulamentar em decorrência de compensação não homologada. O código DARF é 3148.
Mas a empresa ainda tem créditos de PIS que não utilizou. Podemos usar esses créditos para compensar o valor da multa via DCOMP?

Precisamos de CND então a questão é bastante urgente. Se puderem me ajudar, agradeço muito. 

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 3 anos Terça-Feira | 17 novembro 2020 | 21:44

Os créditos de PIS que vc tem não fazem parte daqueles que não foram homologados?
Pois se forem, o resultado será uma nova não homologação.
Vc não apresentou a manifestação de inconformidade contra a não homologação?
Se apresentou, a multa isolada fica suspensa, pois sua cobrança está vinculada à sorte do principal.
Então vc terá direito a certidão positiva com efeitos de negativa.

Em tempo: a multa isolada pode ser paga por compensação com quaisquer créditos regulares. Mas veja o dito acima.



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