Créditos utilizados na depreciação de Bens Usados

Bom dia a todos.

Prezados por gentileza poderia me informar o embasamento legal que trata sobre a não utilização de créditos PIS/COFINS  na aquisição de bens usados ao Ativo Imobilizado.

Att.,

 

Michelle,

Veja o que diz o item II do § 2o, do art. 173 da IN 1911/19:

 § 2º Fica vedada a utilização dos créditos nos termos deste artigo:
I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 324 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 2018); e
II - na hipótese de aquisição de bens usados.

Boa tarde Edmar, 

Obrigada pelo retorno.

Abs.,