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Retenção de PIS/Cofins e CSLL sobre serviço de engenharia prestado para Câmara Municipal

José Lino Filho

Iniciante DIVISÃO 4, Consultor(a) Técnico
há 18 semanas Quinta-Feira | 17 dezembro 2020 | 12:32

Bom dia!

Em relação aos serviços de consultoria de engenharia em obra, prestados para Câmara Municipal com o Código de Serviço 7.01 - Serviços de Engenharia, cabe a retenção de PIS/COFINS e CSLL?


Sds,

Juliano M Lino

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 16 semanas Domingo | 27 dezembro 2020 | 09:29

Colega
A lei  10833/2003 diz que é preciso um convenio com os municípios:
Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

Até agora não se tem notícia de nenhum convênio firmado com nenhum Estado ou municipio.



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