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Darf enviada vencida e cobrança de multa e juros abusivas

Fernanda Abreu

Iniciante DIVISÃO 3, Agente Administrativo
há 16 semanas Segunda-Feira | 21 dezembro 2020 | 11:28

Bom dia, recebi uma intimação de uma dívida de malha fiscal ref IR de 2011 da minha mãe já falecida.
Me enviaram a intimação do processo julgado no dia 04/12/2020 com um DARF 2904 vencido em 30/10/2020.
Quando fui aderir ao parcelamento estão me cobrando 43% a mais da multa e 13% a mais dos juros que já estavam na DARF com vencimento para 30/10. Um total de R$ 1.181,73. 
Isso está correto ??  Porque vou pagar multa e juros se me mandaram o DARF vencido ?

Também gostaria de saber se esse tipo de dívida é possível aderir ao Refis.

Atenciosamente,

Fernanda

Gabriel Floriano

Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal
há 16 semanas Segunda-Feira | 21 dezembro 2020 | 12:19

Boa tarde Fernanda!
 
Ao meu ver, inicialmente está “correto”.

Pois o DARF foi recalculado para o dia 30/10 e quando você vai para a tela de aderir ao parcelamento os valores são atualizados para o dia 30/12, por isso do aumento do valor.

Porém, aconselho realizar o cálculo manual para confirmar se a cobrança de multas e juros está sendo feito da forma correta.

Como se trata de uma dívida de IR e possivelmente está na PGFN, poderia ser aderido na forma de transação que pode ser realizado até o dia 31/12, conforme informado pelo colega Gabriel, obtendo assim descontos na cobrança de multas e juros.

Fernanda Abreu

Iniciante DIVISÃO 3, Agente Administrativo
há 16 semanas Segunda-Feira | 21 dezembro 2020 | 16:59

Obrigada Gabriel e Gabriel, obtive uma resposta da Receita de que esse Darf vencido que me enviaram estava com 30% de desconto, por isso na hora que fui aderir ao parcelamento o valor aumentou tanto.

Referente ao REFIS. Como faço para aderir ?
Primeiro tenho que fazer a adasão no e-Cac?

Grata

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 15 semanas Quinta-Feira | 24 dezembro 2020 | 18:42

Vc não está no prazo para recorrer da decisão? O fato de receber um darf não significa que vc deva recolher ou parcelar.

Não há nenhum Refis aberto. O que há é a transação junto `Receita ou Procuradoria, mas o entrave burocrático é muito grade por se tratar de Espólio. Eles não ajudam em nada.



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